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FIM DO PROCESSO LEGISLATIVO :star:, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,…
FIM DO PROCESSO LEGISLATIVO :star:
CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (ANTERIOR) :warning:
O controle posterior ou repressivo de constitucionalidade será feito:
Poder legislativo
Próprio Parlamentar ou CCJ
Poder Judiciario
MS impetrado por parlamentar
Poder Executivo
Veto
CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO (POSTERIOR) :warning:
Político
Cortes ou tribunais constitucionais ou órgão de natureza política
Jurisdicional misto (difuso e concentrado)
Exceções:
Legislativo, executivo, órgãos administrativos de controle (TCU, CNJ e CNMP)? TER ATENÇÃO, Depende
Art. 49, V - Legislativo
Art. 84, IV - Legalidade
Art. 68
Art. 62 - Legislativo
Híbrido
Há tanto o político como o jurisdicional
Art. 59 CRFB/1988
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
GuilhermeAlvino