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DT3.1 - LIMIT. AO PODER DE TRIBUTAR, JURISPRUDÊNCIA, STF - basta usar o …

- - - - Exclui da tributação bens ou serviços
        objeto da tributação
      - IMUNIDADE CULTURAL
        
        :red_cross: É vedado aos entes instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel para impressão
        :black_small_square: Cláusula pétrea
        :black_small_square: Também inclui versão digital
        :black_small_square: A imunidade alcança somente os IMPOSTOS incidentes na operação, como ICMS e IPI, não alcança os tributos sobre os lucros das empresas (IRPJ e CSLL)
        :red_cross: Não abrange os serviços prestados por empresas de distribuição, transporte ou entrega de livros/jornais/periódicos/papel impressão
        :black_small_square: STF - abrange álbum de figurinha
      - IMUNIDADE DAS OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS
        
        :black_small_square: Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
        :white_small_square: contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros OU
        :white_small_square: participação de um artista brasileiro, como compositor ou intérprete
        :black_small_square: Arquivos digitais na forma de download (arquivos mp3) também
        :red_cross: A etapa de produção das mídias (CD e DVD, por exemplo) NÃO está abrangida
      - IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES
        
        :black_small_square: IPI e ICMS sobre produtos exportação
        :black_small_square: Contribuições sociais e CIDE não incidirão sobre receitas de exportação
      - IMUNIDADE DO OURO
        
        IOF - ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial
      - IMUNIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais
        
        :black_small_square: Só incide ICMS, II e IE sobre a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais
        :black_small_square: Atinge apenas a operação, não afastando a tributação das rendas ou das outras operações realizadas pelas fontes produtoras
    - - Afastada em razão da pessoa (F ou J) que promove o ato
      - IMUNIDADE RECÍPROCA
        
        :black_small_square: É vedado aos entes instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros
        :black_small_square: Cláusula pétrea
        :black_small_square: Proteção da autonomia financeira dos entes e pacto federativo
        
        :black_small_square: Extensiva às autarquias e fundações públicas - patrimônio/renda/serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
        :red_cross: Não se aplica a serviços de exploração de atividades econômicas regidas pelas normas privadas ou em que haja contraprestação/pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
        
        STF - imunidade apenas alcança o contribuinte de direito
        Mesmo que consumidor final seja a União, deve pagar ICMS
        Mesmo que imóvel era da U, comprador paga IPTU
      - IMUNIDADE RELIGIOSA
        
        :red_cross: É vedado aos entes instituir IMPOSTOS sobre templos de qualquer culto
        :black_small_square: Cláusula pétrea
        :black_small_square: Protege patrimônio/renda/serviços relacionados com as atividades essenciais
        :check: STF - ainda que não esteja sendo utilizado diretamente na atividade finalística da entidade, o imóvel alugado e cemitério são imunes
        :red_cross: Lojas de maçonaria NÃO
      - IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS, Sindicatos de Trabalhadores, Entidades de Educação e Assistência Social Sem Fins Lucrativos
        
        :red_cross: É vedado aos entes instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos
        :black_small_square: Patrimônio/renda/serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades
        
        REQUISITOS
        
        :black_small_square: Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título
        :black_small_square: Aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
        :black_small_square: Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão
    - - TAXAS
        
        São GRATUITOS
        :black_small_square: Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso de poder
        :black_small_square: Certidões em repartições públicas
        :black_small_square: Para os reconhecidamente pobres o registro de nascimento e certidão de óbito
        :black_small_square: Habeas corpus e habeas data
      - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
        
        São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
        
        Exigências
        :black_small_square: Áreas de ass. social, saúde e educação
        :black_small_square: Princípio da universalidade do atendimento - a todos e não à categoria específica
        :black_small_square: Certificada
      - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
        
        :red_cross: Não incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social RGPS
      - ITR
        
        :red_cross: Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
    - - GENÉRICA
        
        Aplicadas sem discriminar o tributo - se aplica à pessoa e se estende a diversos tributos
      - ESPECÍFICA
        
        Direcionada a um tributo específico
        ITBI