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PROTEÇÃO DO SALÁRIO, Irredutibilidade Salarial, Direito essencial do…
PROTEÇÃO DO SALÁRIO
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Intangibilidade Salarial
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Proíbe que ocorram descontos ilegais e abusivos no salário do empregado.
Se o fornecimento de habitação for necessário para viabilizar a prestação de serviços, não deverá constituir contraprestação de serviços (Súmula 367, inciso I, do TST)
Impenhorabilidade (art. 833 CPC) até a 40 salários mínimos em conta poupança e em conta salário té 50 salários-mínimos
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O crédito trabalhista tem supremacia em relação aos demais créditos limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor ( Lei 11.101/05, art. 83)
Convenção 95 da OIT e o artigo 449, caput, da CLT preveem que em caso de falência ou de liquidação judicial da empresa, os empregados serão credores privilegiados dos salários que não ultrapassem os limites previstos na legislação nacional.
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Direito essencial do trabalhador com caráter alimentar (art.100, §1° CF)
Caracteriza a figura do empregado (art. 3° CLT)
Vedada a aplicação do Truck System (art. 462, §2° CLT)
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