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Empresas Estatais II - Coggle Diagram
Empresas Estatais II
CLT - empregados públicos
regime geral previdência
Justiça do Trabalho
concurso público
entidade dependente
teto remuneratório
estabilidade :red_cross:
serviços públicos
dispensa motivada
controle
interno
finalístico
Tribunal de Contas
Responsabilidade civil
serviço público
OBJETIVA
atividade $
direito privado
Bens
regra
bens privados
atrelados serviço público
impenhoráveis
imprescritíveis
serviço postal
exclusivo Estado
indelegável
licitação
regra
contratações atividade-fim :no_entry:
prerrogativas estatais
gozam :red_cross:
prerrogativas processuais
imunidade tributária recíproca
exceção
serviços públicos
monopólio
regra
