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IMUNIDADE PARLAMENTAR - Coggle Diagram
IMUNIDADE PARLAMENTAR
IMUND. FORMAL
procedimentais/adjetivas
FORO por PRERROGATIVA de FUNÇÃO
QUANDO COMEÇA?
Expedição Diploma
AUTORIZAÇÃO CASA LEGISLATIVA
prisão
outras medidas
inviab. exerc. mandato
art. 53
IMUND. MATERIAL
Reais/substantivas
Opiniões, palavras, votos
ABSOLUTA
dentro da casa
salvo quebra DP
RELATIVA
apenas c/ exerc. mandato
ATTÇ
Suplente
Ñ tem imunidade
DENTRO CASA
Vossa Excelência
VEREADOR
ñ possui
IMUND. FORMAL