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Lei nº 12.850/2013 - Coggle Diagram

- - - - I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
      - II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
  - - - TIPO OBJETIVO: a) tipo penal misto alternativo que constitui crime único; b) o sujeito pode ser autor direto ou indireto; c) número mínimo de 4 pessoas associadas; d) o grupo deve ser estruturalmente ordenado, com hierarquia e divisão de funções; e) com finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais com penas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional
        
        TIPO SUBJETIVO: dolo
        
        CONSUMAÇÃO: no momento que ocorre o acordo de vontade entre os integrantes; crime permanente; independente da prática de qualquer crime; trata-se de crime formal
        
        TENTATIVA: inadmissível
        
        NATUREZA HEDIONDA: sim, quando a finalidade for a prática de crime hediondo (art. 1º, parágrafo único, V, Lei nº 8.072/1990)
        
        § 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
        
        CAUSAS DE AUMENTO DE PENA:
        
        AGRAVANTE GENÉRICA: § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
        
        § 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
        
        Aumento de quanto?
        Art. 63 do Código Penal = 1/6
        
        § 2º As penas aumentam-se até a metade se (...) houver emprego de arma de fogo.
        
        § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
        I - se há participação de criança ou adolescente;
        II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
        III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
        IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
        V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
        
        § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
    - - SUJEITO ATIVO: crime comum de concurso necessário de condutas paralelas com no mínimo de quatro pessoas
        
        SUJEITO PASSIVO: a coletividade
        
        § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
        
        § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
        
        § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
        
        Funcionário público em sentido amplo com fulcro no art 337 do Código Penal