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Espresas Estatais I - Coggle Diagram
Espresas Estatais I
Derrogação parcial = regime híbrido
serviços públicos
predomínio direito público
atividades econômicas
predomínio direito privado
Direito Privado
direitos e obrigações
civis
trabalhistas
tributários
comerciais
Direito público
concurso público
licitação
Princípios Adm. Pública
exemplos
EP
BNDES
SEM
Finalidades
prestação serviços públicos
PJD Público
ex. poder de polícia
ativ. típicas da Adm. :forbidden:
atividades econômicas
interesse coletivo
segurança nacional
diferenças
EP
capital integralmente público
qquer forma societária
Federal => Justiça Federal
SEM
capital misto
Poder Público
maioria capital votante
S/A
Justiça Estadual
exceção
União atua
criação autorização Lei
PJ Direito Privado
