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ECA - Lei 8.069/90 Cabimento das Medidas Socioeducativas Outras - Coggle…
ECA - Lei 8.069/90 Cabimento das Medidas Socioeducativas
Outras
Advertência :warning:
Mais branda
Admoestação verbal :speaking_head_in_silhouette:
Pode aplicar :check:
Com meros
indícios
Pelo
Juiz
:male-judge:
Efeitos Jurídicos :male-judge::skin-tone-2:
Registrado na
Vara da Infância e Juventude
:bookmark_tabs:
Obrigação de reparar o dano
Restituir o bem :money_with_wings:
Atingiu
Esfera patrimonial da vítima :car:
Necessário :star:
Autoria e materialidade :silhouette:
Prestação de serviço à comunidade
:silhouettes:
Gratuitamente :free:
Prazo :timer_clock:
Máximo
6 meses
Jornada
Máximo
8 horas semanais
:clock8:
Necessário :star:
Autoria e materialidade :silhouette:
Liberdade Assistida :tv:
Adolescente :soccer:
Recebe
Orientador
:male-teacher:
Permanece com a Família :family:
Não há :forbidden:
Privação de liberdade :red_cross:
Única com Prazo mínimo :warning:
06 meses
Pode :check:
Revogada
Prorrogada
Substituída por outra medida
Medida Padrão :checkered_flag:
Prazo Máximo :top:
3 anos
