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ECA - Lei 8.069/90 Cabimento das Medidas Socioeducativas Privativas de…
ECA - Lei 8.069/90 Cabimento das Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade
Semiliberdade
Funcionamento :gear:
Privação no Noturno :lock::full_moon:
Liberação no Diurno :unlock::sunny:
Dia :sunny:
Profissionalização/ Escolarização :school:
Comunidade :silhouettes:
Importante :warning:
Pode :check:
Aplicada
Início :first_place_medal:
Transição para aberto :recycle: (
Progressão
)
Pode :check:
3 anos
de internação
Se não melhorar :no_entry:
Semiliberdade
Não Pode :no_entry:
Aplicar como Remissão :pray:
Prazo :timer_clock:
Máximo
3 anos
A cada
6 meses
Juiz reavalia :male-judge: