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ECA - Lei 8.069/90 Classificação Medidas Socioeducativas, :black_circle:…
ECA - Lei 8.069/90 Classificação Medidas Socioeducativas
1 - Quanto à Severidade
Aberto
:unlock:
Demais
Semiaberto
:lock::unlock:
IRS
Fechado
:lock:
Internação (
Máx 3 anos
)
2 - Quanto à forma de Cumprimento
Por tarefa :bookmark_tabs:
PSC
Por desempenho :chart_with_upwards_trend:
LA
3 - Quanto à duração
:timer_clock:
Instantânea :clock1:
Continuada
Indeterminda :question:
Determinada :check:
4 - Quanto ao gerenciamento da medida:
Gerenciamento
Judicial
:male-judge:
Obrigação de reparar o dano
Gerenciamento pelo
Executivo Municipal
:cityscape:
LA
PSC
Gerenciamento
Executivo Estadual
Internação
IRS
:black_circle::black_circle::black_circle:
