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Livro II - CAPÍTULO II – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -…

- - - - I – a presença pessoal das partes e seus representantes, se houver;
      - II – a possibilidade de acordo ou transação e seu texto;
      - III – a necessidade de sobrestamento do feito, desde que seja essencial à solução da lide;
      - IV – a redução a termo dos pedidos feitos pelas partes;
      - V – a redesignação da audiência de conciliação ou preliminar;
      - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
      - VI – a designação de audiência de instrução e julgamento;
      - VII – a designação de data para novo comparecimento das partes em cartório, quando necessário.
- - - - I – reduzir a termo o pedido inicial formulado pela parte desassistida de advogado, fazendo constar o disposto no artigo 14 da Lei 9.099/95:a) o nome, a qualificação e o endereço das partes, b) os fatos e os fundamentos, de forma sucinta, c) o objeto e seu valor;
      - II – distribuir ou encaminhar para distribuição automática as iniciais, designando-se, de imediato, data para audiência de conciliação
  - - - I – Distribuir as petições iniciais, dirigidas aos Juizados Especiais Cíveis, examinando a observância do disposto no inciso I do artigo anterior (art 312) sendo a audiência de conciliação designada automaticamente
      - II – Proceder a sua autuação;
      - III – Expedir a citação remetendo-a via postal, com Comprovante de Entrega ou Aviso de Recebimento (AR), conforme o caso, acompanhada de cópia da petição inicial;
      - IV – Elaborar guia de postagem encaminhando a correspondência ao SEED;
      - V – distribuir as cartas precatórias recebidas
- - - - a) contenham tão só cálculos atualizados de débitos sem qualquer requerimento,
      - b) sejam encaminhadas por parte desassistida de advogado,
      - c) contenham mera comunicação de endereço;
- - - - I - Recrutar e organizar as equipes de conciliadores, providenciando a formação e treinamento, preferencialmente através da ESAJ;
      - II - Controlar o cadastro dos conciliadores, e a atualização dos dados;
      - III - Controlar a frequência dos conciliadores, sugerindo ao magistrado o desligamento destes, diante de quantitativo acentuado de faltas não justificadas, conforme critério fixado pelo magistrado;
      - IV - Providenciar a inscrição dos conciliadores, de modo que não prejudique os serviços, em cursos na área de mediação e temas jurídicos de interesse da área de atuação.
      - V - Preparar as pautas de audiência, encaminhando os horários e datas para as delegacias;
      - VI - Gerenciar as audiências, inclusive, os termos e conteúdo das assentadas;
      - VII - Organizar a vinda e devolução dos processos quando das audiências preliminares;
      - VIII- Controlar o pregão;
      - IX - Realizar, na ausência do conciliador, as audiências preliminares;
      - X - Supervisionar todas as audiências preliminares, zelando pelos esclarecimentos das questões fáticas, bem como almejando a composição das partes;
      - XI – Controlar o lançamento das assentadas no sistema DCP;
      - XII – Preparar questionários para que os usuários avaliem o desempenho do serviço prestado pelos conciliadores;
      - XIII – Indicar e treinar seu substituto;