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Características Autarquias - Coggle Diagram
Características Autarquias
bens públicos
imprescritíveis
usucapião :forbidden:
restrições alienação
impenhoráveis
regime de precatório
regime estatutário
EC 19/98 RJM
estatutário
CLT
ADI efeito ex nunc
RJU CF/88
Autarquias
Fundações
Adm. Direta
nomeação Dirigentes
privativo presidente RFB
lei prévia aprovação Senado
Juízo competente
Justiça Estadual
(estatutários) autarquias estaduais
(estatutários) autarquias municipais
Justiça do Trabalho
CLT
Justiça Federal
(estatutários) autarquias federais
litisconsorte passiva necessária