Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Entidades Políticas, Poderes administrativos, Entidades Administrativas,…
Entidades Políticas
União
Estados
DF
Municípios
Poderes administrativos
Disciplinar
Hierárquico
Normativo
de Polícia
Vinculado e Discricionário
não são poderes, mas características de todos os atos administrativos
Entidades Administrativas
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Ciclo de polícia
Legislação ou ordem de polícia
Apenas Autarquias e FP de direito público
Consentimento de polícia
Autarquias, FP, EP e SEM
Fiscalização de polícia
Autarquias, FP, EP e SEM
Sanção de polícia
Apenas Autarquias e FP de direito Público
Poder de polícia
Atos preventivos
atos de consentimento
Licenças
Autorizações
Atos normativos
Atos concretos
Atos repressivos
Abuso de poder
Excesso de poder
Vício de competência
Desvio de poder
Desvio de finalidade
Responsabilização civil penal e administrativa
MS e Direito Petição
Descentralização
Por outorga
Por delegação
Territorial
Teorias
Teoria do órgão ou Imputação volitiva
PJ manifesta sua vontade por meio de órgãos
é como se o próprio Estado o fizesse
adotado no Brasil
Teoria do Mandato
agente público é mandatário de PJ
mandato é um contrato e pressupõe a existência de duas pessoas com vontade própria
Teoria da Representação
agente público é equiparado à figura do tutor ou curador
agente público representa o Estado por força de lei
Deveres administrativos
Eficiência
Probidade
Prestar contas
Poder Punitivo do Estado
capacidade punitiva do Estado de punir crimes e contravenções penais
capacidade punitiva da Administração Pública
Poder de Polícia
Poder disciplinar