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PODERES - Coggle Diagram
PODERES
PODER DE POLÍCIA
Limitar direitos dos particulares
Forma de manifestação
Atos gerais e abstratos
leis e atos adm normativos
Resoluções e Portarias
Atos concretos
consentimento
licença
autorização
fiscalização
sanção
Pode ser delegado para PJDPrivado
consentimento
fiscalização
Regra geral
só é exercido por PJDPúb
Ciclo de polícia
Ordem
Consentimento
Fiscalização
Sanção
Atributos
Disc
r
icionariedade
Ex
Auto
r
ização
Pe
r
missão
Pode ser vinculado
Licença
Autoexecutoriedade
Não precisa do P. Jud
Exceção
multa
pode ser aplicada pela Adm
não pode ser executada
Executoriedade
meios diretos
Exigibilidade
meios indiretos
Imperatividade/Coercib.
poder de impor
Exceção
atos negociais
Presunção de legitimidade
Tipicidade
STF
Mudança de entendimento
Pode delegar para Adm Indireta o poder de polícia de aplicar sanção
Tem que prestar serviço público e não pode ser atividade com concorrentes
tem que ser por lei
Caso BHTRANS
Agora pode multar
STJ
Agência Reguladora
pode tipificar de forma inédita condutas passíveis de sanção
POLÍCIA ADM
É preventiva
Está disseminada nos órgãos/entidades da Adm Púb
POLÍCIA JUDICIÁRIA
È repressiva
É a polícia civil/federal
O destinatário é o judiciário
PARA A PROVA
É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
É possível delegação de todas as fases = ERRADO
As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e Sanção= CERTO
A única que não pode agora é a ORDEM!
PODER DISCIPLINAR
Poder de aplicar sanções
Adm -> agentes públicos
Interno
Não permanente
Discricionário
Vinculado quanto ao dever de punir
Decorre de vínculo
Hierarquia
Contrato
A multa decorrente do Poder Disciplinar tem autoexecutoriedade
A multa decorrente do Poder de Polícia não tem
PODER HIERÁRQUICO
Distribuir e escalonar funções
Ordenar e rever atuação dos agentes
Não existe hierarquia entre PJs
Não existe hierarquia sobre órgãos consultivos
Delegação
Pode ser revogada a qualquer tempo
Indelegáveis
ato de caráter normativo
decisão em recurso adm
compt exclusiva
Avocação
Excepcional
Temporária
Dentro de uma mesma linha hierárquica
avocação vertical
ABUSO DE PODER
EXCESSO DE PODER
fere a competência
DESVIO DE FINALIDADE
fere a finalidade
Tornam o ato nulo
Ação ou omissão
PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO
Para publicar decretos e regulamentos
Decreto(Chefe do Executivo)
Regulamentar/Execução(art 84, IV, CF)
Fiel execução das leis
não pode
alterar
restringir
inovar
Detalha aquilo que já foi previsto em lei
Autônomo/Independente(art 84, VI, CF)
Independe de lei anterior
Possível para
Organização interna
desde que não haja
criação ou extinção de órgãos
aumento de despesas
Extinção de cargos e funções
desde que vagos
Pode ser delegado
Min Estado
PGR
AGU
atos gerais e abstratos
discricionário
PODER VINCULADO
Não tem margem de opção
PODER DISCRICIONÁRIO
Tem margem de opção