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LEI DE DIRETRIZES E BASES - Coggle Diagram
LEI DE DIRETRIZES E BASES
Órgãos responsáveis pela educação
Nível Federal
Conselho Nacional da Educação-CNE
Ministério da Educação - MEC
Nível Municipal
Conselho Municipal de Educação-CME
Secretária Municipal de Educação-SME
Nível de Estado
Conselho Estadual de Educação-CEE
Delegacia Regional de Educação-DRE
Secretária Estadual de Educação-SEE
Níveis da educação
Educação Básica
Educação Superior
Etapas
Ensino Fundamental
De 7 á 14 anos
Ensino Médio
DE 15 á 17
Ensino Infantil
De 0 á 6 anos
É de responsabilidade municipal fornecer a Educação Básica , educação infantil e ensino fundamental.
Conforme a Constituição Federal e a a Lei de Diretrizes de Bases é de responsabilidade do Governo Federal, do Estados, Distrito Federal e dos Municípios, organizar e administrar os sistemas de ensino.
Os Estados priorizam o Ensino Médio , e o Ensino Fundamental é de responsabilidade compartilhada entre Estado e Município.
À União cabe organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior.