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Estatuto da Pessoa com Deficiência 10 - Crimes - Coggle Diagram
Estatuto da Pessoa com Deficiência 10 - Crimes
1) PRATICAR
INDUZIR
OU INCITAR
DISCRIMINAÇÃO
RECLUSÃO
1 A 3 ANOS
2)
APROPIAR-SE
OU DESVIAR
BENS
BENEFÍCIOS
OU PENSÃO
DO DEFICIENTE
1 A 4 ANOS
3) ABANDONO
EM HOSPITAL
OU ENTIDADES
DE ABRIGAMENTO
6 M A 3 ANOS
4) RETER
OU UTILIZAR
CARTÃO
P/ OBTER
VANTAGEM
INDEVIDA
6 MESES A 2 ANOS
DETENÇÃO