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Estatuto da Pessoa com Deficiência 8 - Coggle Diagram

- - - - É PLENAMENT
        
        CAPAZ
- - - - INCAPAZ
- - - - CIVIL
        
        C/ FINALIDADE
        
        PROTEGER
        
        ATOS
        
        PATRIMONIAIS
        
        E NEGOCIAIS
        
        SOMENTE
  - - - DIREITO
        
        DE PERSONALIDADE
- - - - ÀS NECESS
- - - - DE OFÍCIO
      - OU A REQUERIMENTO
    - - CASO
        
        OUVIDO
        
        O MP