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AÇÃO PENAL PRIVADA - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL PRIVADA
QUANDO A LEI DISSER
EX: CRIMES CONTRA A HONRA
PERDÃO
APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO
BILATERAL
DEVE SER ACEITO
INDIVISIB.
PRINC. DISPONIBILIDADE
RENÚNCIA
ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
INDIVISIB.
EXPRESSA/TÁCITA
PRINC. OPORTUNIDADE
QUEIXA
OFENDIDO/REPRESENTANTE
PRAZO: DECADENCIAL 6 MESES
A PARTIR DO CONHEC. AUTORIA
INÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA
PEREMPÇÃO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
:forbidden:AÇÃO PENAL PÚB
SEM SUCESSÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 60 DIAS
DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS
PEDIR ABSOLVIÇÃO
DEIXAR DE COMPARECER A ATO SEM JUSTIFICATIVA
PJ EXTINTA, SEM SUCESSOR
DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANTE 30 DIAS