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8.429/92, Representação: termo + assinatura + qualificação do…

- - - - Moralidade Qualificada
        
        ARTs. 2º e 3º
        
        Sujeito Ativo
        
        Improbidade Própria
        
        art. 2º
        
        Agentes públicos
        
        ↑ amplitude
        
        Agentes políticos**
        
        Agentes Administrativos - servidores e militares
        
        Agt. honoríficos
        
        Agt. Delegados
        
        Agt. Credenciados
        
        Improbidade Imprópria
        
        art. 3º
        
        Particulares
        
        induza
        
        concorra
        
        se beneficie
        
        jamais responde sozinho
        
        responde em conjunto cm o agente, no que couber
        
        de maneira direta ou indireta:
        
        P.F ou P.J.
        
        Quem decreta a indisponibilidade dos bens do indiciado?
        
        arts. 7º e 8º
        
        será decretada pelo juiz de direito
        
        caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
        
        medida cautelar
        
        periculum in mora
        
        fumus boni iuris
        
        recairá sobre os bens do indiciado, ainda que adquiridos antes...
        
        O sucessor tb está sujeito até o limite da herança
        
        ESPÉCIES DE IP.
        
        violação de Princípios
        
        Legalidade
        
        Impessoalidade
        
        Moralidade
        
        Publicidade*
        
        art. 4º
        
        Art. 11
        
        rol exemplificativo
        
        "ninguém se deu bem"
        
        3 more items...
        
        Conduta: SOMENTE dolo
        
        Ressarcimento ao erário - SOMENTE se houver
        
        HÁ PERDA da função pública
        
        Suspensão dos direitos políticos: 03 - 5a
        
        MULTA civil: até 100x remuneração
        
        Proibição de contratar com Poder público: 3a
        
        Prejuízo ao erário
        
        lesão ao
        patrimônio
        público
        
        Ação
        
        Omissão
        
        Dolo
        
        Culpa
        
        Art. 5º
        
        Art. 10
        
        rol exemplificativo
        
        " alguém se deu bem"
        
        3 more items...
        
        .
        
        Conduta: dolo, OU CULPA
        
        Ressarcimento ao erário INTEGRAL DOS DANOS
        
        HÁ PERDA da função pública
        
        Suspensão dos direitos políticos: 05 - 8a
        
        MULTA civil: até 2x o valor do dano
        
        Proibição de contratar com Poder público: 5a
        
        "Perda dos bens ou $ acrescidos ilicitamente se houver"
        
        Enriquecimento Ilícito
        
        Art. 6º
        
        Art. 9º
        
        rol exemplificativo
        
        "o agente se deu bem"
        
        .
        
        Conduta: SOMENTE dolo
        
        Ressarcimento ao erário QUANDO houver
        
        HÁ PERDA da função pública
        
        Suspensão dos direitos políticos: 08 - 10a
        
        MULTA civil: até 3x o valor do acréscimo
        
        Proibição de contratar com Poder público: 10a
        
        Perda dos bens ou $ acrescidos ilicitamente
        
        o mais grave do 3, seguido do prejuizo, e depois o princípio, sendo que apenas o Prejuizo possui a modalidade culposa! Se os 3 forem concomitantes, o mais grave absorve os mais leves
        
        Art.10-a Concessão ou Aplicação Indevida do ISS
        
        Perda da função Pública
        
        Suspensão dos direitos políticos 5 a 8a
        
        Multa civil: 3x o valor do benefício
        
        DA DECLARAÇÃO DE BENS
        
        Na posse e o exercício de agente público
        
        § 2º anualmente atualizada, § 4º podendo ser cópia do IR
        
        art. 13
        
        § 3º demissão, a bem do serviço público
        
        recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo
        
        ou que a prestar falsa
        
        Responde por improbidade se demonstrar uma evolução patrimonial desproporcional
        
        PAD x Processo Judicial
        
        PAD
        
        6 more items...
        
        Processo Judicial
        
        3 more items...
        
        Disposições Penais
        
        2 more items...
    - - Suspensão dos direitos políticos
      - perda da função pública
      - indisponibilidade dos bens
      - ressarcimento ao erário
      - forma e gradação prevista em lei (ordinária - LEI 8.429/92)
        
        sem prejuízo da ação penal - tríplice responsabilidade...
      - ... há outras sanções previstas na LIA, Art. 12
  - - - Adm. direta, Indireta ou fundacional = ↑ amplitude
      - Qualquer dos poderes, U, E , DF, M (e território)- Lei Nacional
      - empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade >50% $ erário
      - Se < 50%$erário ou receba subvenção, benefício, incentivo (...) a sanção limitar-se-á a contribuição dos cofres públicos
- - - - Notificação (não é citação)
        do requerido (ainda não é réu)
        
        MANIFESTAÇÃO
        PRÉVIA
        
        15d
        
        .
        
        JUIZ tem 30d
        
        RECEBER A INICIAL
        
        CABE agravo
        
        CITAÇÃO DO RÉU
        
        CONTESTAÇÃO do réu
        
        2 more items...
        
        REJEITA A INICIAL
        
        Inexistência do ato
        
        Improcedência
        
        Inadequação da via (extingue sem julgar mérito)