• forma e gradação prevista em lei (ordinária - LEI 8.429/92)
• sem prejuízo da ação penal - tríplice responsabilidade...
  

por isso é "ato de improbidade", e não crime

• Adm. direta, Indireta ou fundacional = ↑ amplitude

• Qualquer dos poderes, U, E , DF, M (e território)- Lei Nacional

• empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade >50% $ erário

• Se < 50%$erário ou receba subvenção, benefício, incentivo (...) a sanção limitar-se-á a contribuição dos cofres públicos

art. 2º

art. 3º

caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens

fumus boni iuris

• recairá sobre os bens do indiciado, ainda que adquiridos antes...

• O sucessor tb está sujeito até o limite da herança

lesão ao
patrimônio
público

• Ação
• Omissão

• Dolo
• Culpa

• Ressarcimento ao erário - SOMENTE se houver

• Proibição de contratar com Poder público: 3a

• Ressarcimento ao erário INTEGRAL DOS DANOS

• Proibição de contratar com Poder público: 5a

• "Perda dos bens ou $ acrescidos ilicitamente se houver"

• Ressarcimento ao erário QUANDO houver

• Proibição de contratar com Poder público: 10a

• Perda dos bens ou $ acrescidos ilicitamente

XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração
de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

NOVO: X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

XVIII, XIX E XX - cita parcerias e recursos para ENTIDADES PRIVADAS tb, não confundir

• § 2º anualmente atualizada, § 4º podendo ser cópia do IR

• recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo

• Responde por improbidade se demonstrar uma evolução patrimonial desproporcional

• Não condena por IMPROBIDADE

• instaura Investigação

• Resulta no máximo na demissão do agente, não pode aplicar nenhuma das sanções previstas na L.I.A

• Qualquer pessoa poderá 'representar' á autoridade competente

Apesar de poder PAD por denúncia anônima aqui, na representação a qualif. do representante é obrigatória,

Sem os requisitos, sutoridade pode rejeitarem despacho fundamentado, mas não impede ainda a representação ao MP (art.22)

• Estes podem designar representante para acompanhar

• Se houver fundados indícios deverá representar ao MP ou PGR para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens (MEDIDA PROTETIVA)

• Proposta pelo MP, ou a quem tenha interesse (A/EP..)

• Caso decretada indisponibilidade dos bens antes da ação principal ter sido proposta o MP tem 30d para propô-la, se não os bens serão desbloqueados

MP - deve ser parte ou fiscal da lei,

• Caso contrário Nulidade da ação

proposta apresentada pelos legitimados

• ADMITEM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (delação... pct anticrime)

• MP deverá ser, se não parte, fiscal obrigatoriamente

• Representar quando o autor da denúncia o sabe inocente

• Além da sanção penal está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado

• Porém perda função e suspensão dos direitos SOMENTE com trânsito em julgado

• efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;