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PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO - Coggle Diagram

- - - - PRES. DA REP. AGE DE OFÍCIO
      - PRECISA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
        
        FREIOS E CONTRAPESOS
        
        SE O CONGRESSO ENTENDER QUE NÃO PRECISA, CESSA IMEDIATAMENTE A INTERVENÇÃO
    - - DISCRICIONÁRIA
        
        SOLICITAÇÃO
        
        LEGISLATIVO
        
        EXECUTIVO
        
        PRECISA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
      - VINCULADA
        
        REQUISIÇÃO
        
        JUDICIÁRIO
        
        STF
        
        STJ
        
        TSE
        
        CHEFE DO EXECUTIVO É OBRIGADO A DECRETAR
      - DEPENDE DE PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (VINCULADA)
        
        1 no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação feita pelo PGR (Representação Interventiva ou ADI interventiva) - (art. 34, VII);
        
        2 para prover execução de lei federal, a intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação feita pelo PGR (art. 34, VI).
        
        3 para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, ou para assegurar a observância dos princípios indicados na CE, quando o TJ der provimento a representação feita pelo PGJ (Contra a decisão do TJ não caberá recurso extraordinário perante o STF, conforme
        Súmula 637.)
        
        Por que não pode ser no TJ/DF?
        Porque o Distrito Federal não intervém em ninguém, não pode ser dividido em Municípios.