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I6A4-Lei das Estatais - Coggle Diagram
I6A4-Lei das Estatais
Controle
os órgãos de controle externo e interno tem acesso irrestrito a documentos e informações, :warning: inclusive sigilosos
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servidor responde civil, administrativamente e penalmente se divulgar informação revestida de sigilo
as ações de controle não podem interferir na gestão, implicar ingerência ou definir políticas públicas
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para o público geral deve haver demostração mensal de execução de contratos e disponibilidade de orçamento com até 2 meses de atraso
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Atas de reuniões, inclusive gravações e filmagens, devem ser disponibilizadas aos órgãos de controle se solicitado
qualquer cidadão pode impugnar edital até 5 dias úteis antes ocorrência do certame, a entidade está obrigada a julgar e responder em até 3 dias úteis
Qualquer um(aqui não disse cidadão) pode representar aos TC ou controle interno sobre irregularidades em contratos e licitações
TCs e Órgãos de controle Interno podem a qualquer tempo solicitar documentos de natureza COFOP para exame e determinar medidas corretivas
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diretrizes estatuto
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Avaliação de desempenho
dos administradores anual, individual e coletiva
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Art. 7º aplica-se a todas as EP e SEM de capital fechado a lei das S/A e normas da CVM sobre demonstrações financeiras
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