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PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei 9.784/99) - Coggle Diagram
PROCESSO ADMINISTRATIVO
(Lei 9.784/99)
Conceito:
Relação jurídica, que estabelece um vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para a tomada de uma decisão.
Toda atuação do ente estatal depende de um prévio processo que a instrua e fundamente.
Princípios Constitucionais (art.37, CF):
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios do P.A. (art.2º, Lei 9.784/99)
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Segurança Jurídica
Interesse Público ...
Finalidades do Processo Administrativo
Realização da democracia
Redução dos encargos do Poder Judiciário
Controle da atuação estatal
Garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa
Competência Administrativa:
É definida em lei ou em ato administrativo geral, sendo:
Irrenunciável
Imprescritível
Insuscetível de prorrogação
São realizados em
dias úteis
, no
horário normal de funcionamento
da repartição na qual tramita o feito e, preferencialmente, na
sede do órgão
, podendo ser realizado em outro local, mediante aviso prévio.
Fases
Instrução Processual, Defesa e Relatório
Decisão
Instauração
Extinção do P.A.:
O processo será extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil, ou prejudicado por fato superveniente. Não há necessidade de provocação do particular interessado, podendo a extinção ocorrer de ofício.
Tipos de P.A.
Processo de Gestão
Processo de Outorga
Processo de Verificação
Processo de Revisão
Processo Punitivo