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10 Solução pacífica de controvérsias - Coggle Diagram

- - - - Contenciosa
        
        Somente Estados podem figurar no polo ativo ou passivo nessa jurisdição (ECIJ, art. 34). Estados que não sejam membros da ONU precisam ser autorizados pelo CSNU para litigar sobre algum caso específico. É preciso haver reconhecimento expresso da jurisdição da Corte (feito por meio de tratado entre as partes, requer também o depósito da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, ou Cláusula Raul Fernandes, por ambos os Estados). Se alguma parte não comparecer perante a Corte ou não apresentar defesa, a outra pode pedir para a Corte decidir em seu favor (art. 53, não impede que a Corte julgue o caso)
        
        Obrigatoriedade: é vinculante, inapelável (pode ser esclarecida) e o CSNU pode tomar medidas para impor seu conteúdo sobre as partes. É passível de ser revista caso seja descoberto um fato relevante para o julgamento. A Corte pode determinar medidas provisórias para garantir direitos (art. 41)
      - Consultiva: Estados não podem figurar em nenhum dos polos nesse caso, somente os legitimados pelo art. 96 da Carta da ONU podem ingressar ações (AGNU e CSNU podem requerer parecer sobre qualquer questão do Direito Internacional. Outros órgãos da ONU e agência especializadas só podem requerer parecer sobre questões que digam respeito à natureza de suas funções). Não há a possibilidade de apreciação de questões políticas (caso a questão tenha natureza mista, a Corte pode apreciar somente suas questões jurídicas). O caso não pode envolver lide concreta, somente questões abstratas. O parecer não é vinculante
    - - Consultivo,emitido em 2003 requerido por Res. da AGNU (Pergunta: quais as consequências jurídicas da construção de um muro por Israel na Palestina)
      - Objeções: Israel usa o art. 12 da Carta da ONU, que impede que AGNU trate de questão sob a égide do CSNU, mas CIJ diz que pedido de parecer consultivo não equivale à recomendação, que é o que tá proibido no art. 12. Além de tudo, AGNU poderia agir sobre questão que estivesse paralisada no CSNU devido a vetos
      - Israel foi tratado como potência ocupante (Colinas de Golã e West Bank): reconhece que o direito à autodeterminação da Palestina está sendo violado. Dispositivos que Israel deveria respeitar como ocupante: IV Convenção de Genebra (1949, proteção da população civil), Pactos Internacionais de Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais (todos os DDHH consagrados neles)
      - Construção do muro para dividir território ocupado a fim de exercer soberania é proibido pela IV Convenção de Genebra e constitui crime de guerra (Estatuto de Roma). Por violar norma cogente (autodeterminação), muro de Israel é ilegal e deveria ensejar responsabilidade agravada, mas nada foi feito
    - - Jurisdição consultiva da CIJ despertada por Res. da AGNU (Pergunta: é permitido uso ou ameaça de armas nucleares segundo o DI?)
      - Caso Lotus (CPJI, 1927): maior demonstração dos malefícios que o positivismo exacerbado pode causar, firmou jurisprudência no sentido de que não é possível presumir censura à soberania estatal (tudo o que não for proibido é permitido)
      - Não existia norma consuetudinária ou positivada que tratasse da questão em específico (TNP, Tlatelolco, não dispõem sobre o assunto). Havia inveterata consuetudo (diversas resoluções da AGNU condenando o uso) mas não havia opinio juris (estados nucleares sempre defenderam o uso), logo não podia estabelecer-se um costume. Parecer da Corte consagrou que as regras de Direito Humanitário impõem limites (proporcionalidade e humanidade) mas não excluem a legítima defesa. Este parecer foi bem criticado, pois a CIJ não consagrou uma decisão assertiva (a Corte optou por decidir em possíveis casos concretos)
    - - Caráter consultivo, requerido pela AGNU e muito criticado pela comunidade internacional (possível omissão da CIJ). Pergunta da AGNU em 2008: a declaração unilateral de independência do Kosovo está de acordo com o DI?
      - Admissibilidade: Assunto era tratado no CSNU, mas AGNU poderia requerer parecer consultivo, só não emitir Recomendações (art. 12). Res. 1244/1999 do CSNU: autoriza presença internacional no Kosovo, Missão UNMIK (CIJ declara que não pode rever essa medida). Brasil formulou considerações contra o Kosovo quando da abertura de discussões: país ainda não reconhece Kosovo
      - Mérito: CIJ não respondeu se a declaração do Kosovo estava de acordo com o DI segundo o princípio da secessão remedial (quando uma minoria passa a ser sistematicamente perseguida pelo Estado e ganha direito à independência). Também não respondeu se a independência do Kosovo violava a Res. 1244. Res. 1244 foi materialmente violada (não previa secessão para a solução da controvérsia), mas a declaração partiu de autoridade que não fazia parte do acordo, logo não houve violação formal
    - - Ingressado pela Nicarágua em 1984 (jurisd. contenciosa): EUA teria promovido diversos ataques contra o governo e financiado uma guerrilha (contras) para derrubá-lo. EUA apresentou diversas manifestações contrárias à possibilidade de a Corte apreciar a questão e depois se recusou a participar das discussões de mérito
      - Mérito (1986): EUA teria violado o princípio da não agressão ao atacar instalações petrolíferas e bases navais nicaraguenses. EUA teria violado os princípios da não intervenção, da autodeterminação e da soberania ao apoiar os Contras. Estes, por sua, foram responsáveis por violações do Direito Internacional que não poderiam ser imputadas aos EUA, já que não havia provadas de que os EUA ordenaram tais violações. Foi instituída uma indenização a ser paga pelos EUA, que não foi liquidada já que os EUA não aceitam até hoje a jurisdição da CIJ nesse caso
    - - Tribunal belga setenciou e circulou, via Interpol, mandado de prisão para ex-Ministro das RREE congolês por crimes de guerra e contra a humanidade. Congo ingressou reclamação na CIJ, alegando que Bélgica violou os princípios da soberania estatal e da imunidade diplomática do ex-Ministro
      - Mérito: sentença do juiz belga foi aceita como fato consumado pela CIJ (Congo abandonou o pleito para rechaçar o princípio da jurisdição universal exercido pelo juiz belga), porém o costume já outorgava imunidade absoluta a chanceleres quanto a atos oficiais e pessoais no exercício da função, não existindo exceção. Assim, Bélgica violou a imunidade de Yerodia e deveria retirar de circulação o mandado de prisão
    - - Tribunal italiano executou sentença contra a Vila Vignoni, de propriedade alemã na Itália. Alemanha alegava que Itália não respeitou sua imunidade ao permitir que tribunais internos condenassem o país por crimes de guerra do III Reich
      - Mérito (CIJ usou o caso Al Adsani vs. UK de 2001 julgado pela Corte Europeia de DDHH: norma sobre imunidade estatal é procedimental (independe de conduta legal ou ilegal), não há que se debater a legalidade da conduta do Estado (Convenção da ONU sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e sua Propriedade, 2004). Além disso, atos de forças militares não excluem imunidade estatal e a Vila Vignoni não podia sofrer execução (era centro cultural, não comercial, logo sua administração enquadrava-se em atos de império)