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PODER CONSTITUINTE - Coggle Diagram

- - - - Exemplo:
        Assembléia Const. 88
  - - - Faz surgir uma nova ordem jurídica, derrubando a anterior
    - - Define livremente o conteúdo das normas da nova const.
    - - Elabora a nova const. pela forma (procedimento) que ele mesmo definir
    - - Não há norma jurídica que lhe seja superior (natureza fática / pré-jurídica / metajurídica)
      - Não há direito adquirido contra nova constituição
      - Há limites históricos, políticos e sociais (mas não jurídicos)
    - - Não se esgota com a elaboração da constituição
  - - - Continuidade em vigor de normas da const. anterior, mas com força de mera lei ("rebaixamento")
      - NÃO é admitido no Brasil
    - - Volta ao vigor de uma norma (const.) que estava revogada (ressureição)
      - Só é admitida de forma expressa
    - - Entrada no novo ordenamento das normas infraconst. anteriores cujo o conteúdo seja compatível com a nova constit. (Novação das fontes)
      - Ocorre de forma automática (NÃO precisa ser expressa)
      - Questões formais não impedem a recepção (Ex: CTN recepcionado como LC)
      - Normas cujo conteúdo seja incompatível com a nova constit. são consideradas revogadas (não recepcionadas) e NÃO inconstitucionais (STF, PLENO, ADI 2 )
      - Existe na CF/88 UM CASO de recepção de normas constit. anteriores (ART. 34 do ADCT)
- - - - Emenda Constitucional (Modificação formal no texto da CF)
    - - Congresso Nacional
    - - LIMITES
        
        CIRCUNSTANCIAIS
        
        NÃO PODE SER CHAMADO DE LIMITE TEMPORAL
        
        Interpretação Senado Federal
        
        Tudo paralizado
        
        Interpretação Câmara dos Deputados
        
        Votação impedida (discussão não)
        
        CF NÃO pode ser emendada durante:
        
        Estado de Defesa (art. 136)
        
        Estado de Sítio (art. 137)
        
        Intervenção Federal (art. 34)
        
        FORMAIS (PROCEDIMENTAIS)
        
        INICIATIVA (art. 60, I a III)
        ROL TAXATIVO
        
        1/3 Dep. Fed. (171 assinaturas)
        
        1/3 Senadores (27 assinaturas)
        
        Presidente
        
        Maioria Absoluta das Assemb. Legislativas (14 assemb.)
        
        TURNOS
        
        2 em cada casa do CN (4 no total)
        
        CF não prevê intervalo mínimo
        (interstício)
        
        QUÓRUM
        
        3/5 (60%) dos membros da casa
        308 deputados
        49 senadores
        
        MATERIAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS)
        
        Normas da CF que não podem ser objeto de EC tendente à sua abolição (que restrinja o núcleo essencial do conceito / da norma)
        
        STF, ADI 2024/DF
        
        EXPLÍCITAS
        
        Art. 60, par. 4
        
        Federação
        
        Voto
        
        Separação dos poderes
        
        Dir. e Gar. Individuais (5º e fora dele)
        
        IMPLÍCITAS (PRESSUPOSTAS)
        
        Titularidade do Poder Constituinte originário (unanimidade doutrinária)
        
        Limites às E.C. (unanimidade doutrinária) - não admite dupla revisão / revisão em etapas
        
        Direitos Sociais (doutrina majoritária)
        
        República (doutrina minoritária)
        
        Presidencialismo (doutrina minoritária)
    - - ADCT, 3º
        
        1993/94
        
        M. Abs.
        
        Unicameral
        
        Turno Único
      - Eficácia exaurida!
  - - - Só Estados (Doutrina Majoritária)
        
        Estados / DF / Municípios (Doutrina Minoritária)
    - - CF, Art. 25, Caput
        ADCT, 11
        
        Normas da CF de observância
        
        OBRIGATÓRIA:
        
        Dir. Fundamentais
        
        Adm. Pública
        
        Processo Leg.
        
        Orçamento
        
        República
        
        Presidencialismo
        
        PROIBIDA (Só na CF):
        
        Imunidades do PR
        
        FACULTATIVA:
        
        Medidas Provisórias
        
        Leis delegadas
        
        Iniciativa popular
        
        Eleição indireta chefe-executivo (