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Poderes da administração pública - Coggle Diagram
Poderes da administração pública
Poder hierárquico
Poder exercido internamente (dentro da mesma pessoa jurídica)
As decorrências do poder hierárquico são:
Fiscalizar atos
Rever atos (Anular/revogar)
Dar ordens
Dos subordinados
Competências
Delegação
Aos subordinados
Avocação
Poder disciplinar
Aplicar sanções em:
Servidores
Particulares
Concessionária
Permisionária
Autorizatária
Poder de polícia
Somente exercido por pessoas jurídicas de direito público
Exercido de forma:
Preventiva. Ex. Lombadas, placas de limites de velocidade etc
Repressiva. Aplicação de penalidades
Atributos
Autoexecutoriedade
Exigibilidade
TODOS os atos de polícia tem exigibilidade
Adoção de meios indiretos de coerção. Ex: Multa
Executoriedade
Uso de meio direto de coerção. Ex.: interdição, demolição de prédios etc.
NEM TODOS os atos de poder de polícia te executoriedade
Coercibilidade
Discricionalidade
Poder regulamentar/normativo
Competência exclusiva de :
Governador
Prefeito
Presidente
Decreto não pode
Criar
No ordenamento jurídico
Alterar
Inovar
Contrariar
Extinguir
Decreto autônomo (Artigo 84, VI, CF)
Dispõe da organização e funcionamento da administração pública federal
O decreto pode extinguir
Cargos
Quando vagos
Funções
Competência privativa do presidente da república.
Podendo delegar a:
Advogado Geral da União (AGU)
Procurador Geral da República (PGR)
Ministros de Estado
O decreto não pode implicar em
Aumento de despesas
Criação
De órgãos públicos
Extinção
Abuso de poder
Desvio de poder
Agiu dentro de sua competência, porém com finalidade diversa da prevista em lei ou do interesse público
Omissão
Não agiu quando deveria
Excesso de poder
Excede a competência, agindo fora