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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Relação VERTICAL, Supremacia sobre particulares
    - - Relação HORIZONTAL, contratos com particulares
  - - - Supremacia do Interesse Público
        
        Prerrogativas Especiais
      - Indisponibilidade do Interesse Público
        
        Restrições
- - - - Submissão à LEI 📃
    - - Finalidade, Isonomia
    - - Atuação ética e honesta
    - - Transparência, tornar públicos os atos
- - - - STF
        
        Só por LEI pode-se exigir EXAME PSICOTÉCNICO 👱🏻‍♂️
        
        ❌Ato ADM não pode restringir IDADE em concurso
        
        ❌EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL em edital
        
        ❌ Não pode fazer acepção de TATUAGEM,
        ❗ SALVO SE ofender VALORES MORAIS
        
        Requisitos para cargos: na DATA DA POSSE 📆
        
        Limite Máximo Idade: na DATA DA INSCRIÇÃO
    - - 📃LEI AUTORIZADORA
  - - - Definida em EDITAL 📄
      - MÁXIMO de 2 ANOS, prorrogável por ➕2
      - Durante a validade, podem se feitos outros concursos, mas a PRIORIDADE é dos PRIMEIROS
    - - Aprovação DENTRO DAS VAGAS
        
        Direito Subjetivo: TEM QUE NOMEAR, na ORDEM
      - PRETERIÇÃO de Candidatos
        
        Se tiver necessidade de pessoal e vagas abertas, concurso válido, ADM não pode fazer CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
      - Cadastro de Reserva
        
        Se surgirem novas vagas, Candidato tem DIREITO SUBJETIVO
      - Inquérito ou Ação Penal
        
        Se Candidato estiver respondendo e não tiver trânsito em julgado, NÃO PODE SER ELIMINADO
      - 2ª Chamada Teste Físico
        
        ❌ Não pode
      - Classificação por Estados
        
        ✅ Pode
      - Alterações no Edital
        
        ❌ Não pode, a não ser para corrigir erros
      - Assunto fora do Edital
        
        ✅ Cabe Controle Jurisdicional
      - Candidatos Nomeados 20 anos depois
        
        ❌ Não cabe mais INDENIZAÇÃO
      - Concurso Interno de Remoção
        
        Tem que acontecer primeiro
      - Cláusulas de Barreira ou Eliminatórias
        
        ✅ Pode
    - - Lei definirá critérios
    - - Requisitos
        
        Excepcional Interesse Público
        
        Temporariedade
        
        Hipóteses na Lei
    - - Cargos em Comissão
        
        Livre Nomeação/Exoneração
        
        Lei para % mínimo de ocupação por Servidores
      - Só se aplicam a funções de
        DIREÇÃO, CHEFIA ou ASSESSORAMENTO
      - Funções de Confiança
        
        Exclusivas para SERVIDORES de CARREIRA
      - ❌ NEPOTISMO não pode
        ✅ Mas pode para CARGOS POLÍTICOS
    - - ✅ Direito à ASSOCIAÇÃO SINDICAL
      - ❌ Não pode CONVENÇÃO COLETIVA para SALÁRIOS 💲
      - ✅ Direito de GREVE, mas FALTA LEI❗
      - Salário Mínimo, 13º, Férias Remunerada, etc...
    - - Espécies
        
        Subsídio: parcela ÚNICA, não permite acréscimos (adicional, abono, etc.)
        Obrigatório para AGENTES POLÍTICOS e algumas carreiras
        
        Vencimento: remuneração em sentido estrito, percebida pelos servidores
        Remuneração do cargo + Vantagens 💲
        
        Salário: para EMPREGADOS PÚBLICOS, regime CLT
      - Teto
        Constitucional
        
        Subsídio dos Ministros do STF
        
        TODOS OS CARGOS, em qq esfera
        
        Subsídio do Prefeito
        
        Todos os cargos MUNICIPAIS
        
        Subsídio do Governador
        
        Todos os cargos do EXECUTIVO ESTADUAL
        
        Subsídio dos Deputados Estaduais
        
        Todos os cargos do LEGISLATIVO ESTADUAL
        
        Subsídio dos Desembargadores dos TJs
        
        Servidores do JUDICIÁRIO ESTADUAL (exceto JUÍZES)
        
        Subsídio dos Desembargadores dos TJs
        (até 90,25% dos STF)
        
        Teto FACULTATIVO para os ESTADOS
        (exceto Deputados Estaduais e Vereadores)
      - Reajustes
        
        ❌ Não podem ser automáticos nem atrelados a índices oficiais
    - - Regra
        
        Acumulação NÃO PODE ❌
        
        Exceções
        
        Se houver COMPATIBILIDADE de HORÁRIOS❗
        
        2 cargos de PROFESSOR
        
        1 cargo de PROFESSOR
        
        1 cargo TÉCNICO ou CIENTÍFICO
        
        2 cargos de PROFISSIONAIS DA SAÚDE
        
        Outras
        possibilidades
        
        VEREADOR + Outro cargo
        
        JUÍZES ou MEMBROS DO MP no MAGISTÉRIO
      - Acúmulo de 💲💲💲
        Aposentadoria + Outra Atividade
        
        Regra
        
        Também NÃO PODE ❌
        
        Exceções
        
        Cargos Acumuláveis
        
        ❌ Analista Aposentado + Auditor-Fiscal RFB
        ✅ Analista Aposentado + Professor
        
        Cargos Eletivos
        
        ✅ Analista Aposentado + Deputado Federal
        
        Cargos em Comissão
        
        ✅ Delegado Aposentado + Diretor-Geral ABIN
    - - Se mandato FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL
        
        Afastamento do cargo
        
        Recebe só salário do Mandato
      - Se mandato de PREFEITO
        
        Afastamento do cargo
        
        Escolhe qual remuneração quer
      - Se mandato de VEREADOR
        
        Se tiver compatibilidade de horários, pode acumular ➡ Recebe as 2 remunerações
        
        Se não tiver compatibilidade, afasta-se do cargo. Escolhe qual remuneração quer
    - - Cada ente deve instituir Regime Jurídico ÚNICO
      - Estabilidade
        
        Requisitos
        
        APROVAÇÃO em Concurso
        
        NOMEAÇÃO em cargo efetivo
        
        3 ANOS de efetivo em cargo
        
        Avaliação de DESEMPENHO ESPECIAL (comissão)
        
        Estabilidade
        Extraordinária
        
        Servidores ANTES da CF/88, admitidos SEM CONCURSO
        
        Pelo menos 5 ANOS continuados
      - Perda de Cargo
        
        Hipóteses
        
        SENTENÇA JUDICIAL trânsito julgado
        
        PAD
        
        Avaliação Periódica de DESEMPENHO
        
        EXCESSO DE DESPESA com pessoal
      - Situações
        
        Reintegração
        
        Servidor é DEMITIDO e retorna ao cargo por outras vias
        
        Recondução
        Aproveitamento
        Disponibilidade
        
        Se servidor for REINTEGRADO e a vaga estiver ocupada, o último pode ser:
        
        RECONDUZIDO ao seu cargo anterior
        
        APROVEITADO em outro cargo
        
        Posto em DISPONIBILIDADE
        
        Disponibilidade
        
        Se o cargo for EXTINTO
      - RPPS
        
        Aposentadoria
        
        Hipóteses
        
        Por Invalidez
        Permanente
        
        ❗ Exceção: se invalidez for devido à ACIDENTE, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA ou INCURÁVEL ➡ LEI definirá
        
        ❗ No âmbito FEDERAL, já tem LEI ➡ Proventos INTEGRAIS 💰
        
        REGRA: proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO de contribuição 🕒
        
        Por "Incapacidade Permanente para o Trabalho" EC 103/19
        
        Por Aposentadoria
        Compulsória
        
        Aos 70 ou 75 ANOS ➡ LEI COMPLEMENTAR
        
        Voluntária
        
        Requisitos
        
        MÍNIMO de 10 ANOS de serviço
        
        MÍNIMO de 5 ANOS no cargo
        
        Hipóteses
        
        👱🏻‍♂️: 60 ANOS IDADE x 35 de CONTRIBUIÇÃO
        👩🏻: 55 ANOS IDADE x 30 de CONTRIBUIÇÃO
        
        2 more items...
        
        👱🏻‍♂️: 65 ANOS IDADE
        👩🏻: 62 ANOS IDADE
        
        1 more item...
        
        ❌ Não pode ter critérios diferenciados de aposentadoria, EXCETO para DEFICIENTES, ATIVIDADES de RISCO e SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ➡ LEI COMPLEMENTAR
        ❗ Enquanto não sai LC, usa-se as regras do RGPS
        
        Pensão
        por Morte
        
        Servidor era APOSENTADO
        e morreu
        
        ❌Totalidade dos PROVENTOS do falecido, até o teto do RGPS, ➕70% da parcela excedente
        
        Servidor era ATIVO
        e morreu
        
        ❌Totalidade da REMUNERAÇÃO do falecido, até o teto do RGPS, ➕70% da parcela excedente
        
        ❗EC 103/19 deixou a cargo das LEIS INFRACONSTITUCIONAIS❗
- - - - Aumentar Autonomia Gerencial
      - Autarquias e FP´s: tornam-se AGÊNCIAS EXECUTIVAS
    - - Aumentar controle sobre Paraestatais
- - - - Culpa exclusiva da vítima
      - Caso Fortuito / Força Maior
      - Fato Exclusivo de Terceiros