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Classificação dos Atos - Coggle Diagram

- - - - Ordenamento
      - Competência
- - - - Diretamente pela pessoa lesada
      - Por meio de recurso administrativo
- - - - Manifestação de todos os órgãos envolvidos
- - - - Competência (desde que não exclusiva)
      - Forma
  - - - Difere do Agente de Fato
      - Não tem vínculo com o PP