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Princípios básicos do Direito Penal - Coggle Diagram
Princípios básicos do Direito Penal
Princípio da legalidade
Mandados de criminalização
Costumes
Analogia
Norma penal em branco
Homogênea
Homovitelínea
Heterovitelínea
Heterogênea
Medidas provisórias
Princípio da ofensividade
Crime de lesão
Crime de perigo
Crime de perigo concreto
Crime de perigo abstrato
Princípio da personalidade/ Intranscendência da pena
Prisão
Multa
Princípio da individualização da pena
Princípio da intervenção mínima
Princípio da fragmentariedade
Princípio da subsidiaridade
Princípio da insignificância
Requisitos para a aplicação
Objetivos - Ação praticada
Nenhuma periculosidade social
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento praticado
Mínima ofensividade da conduta
Inexpressividade da lesão jurídica
Subjetivos: Agente infrator
Criminoso habitual: NÃO APLICA
Reincidente: PODE SER APLICADO