ISS

Aspectos Gerais

Lei Complementar afasta conflitos entre ICMS x ISS

Jurisprudências

Transporte Metropolitano

Autonomia dos Municípios
(limitada)

CF/88 sobre Lei Complementar:

Fixar alíquotas MÍNIMAS e MÁXIMAS

Excluir EXPORTAÇÕES 🛳 da incidência
Obs: se serviços forem desenvolvidos no BR e resultados verificados aqui, tem ISS

Definir ISENÇÕES e BENEFÍCIOS FISCAIS 💸

✅Se transporte começar numa cidade, passa pro outras e depois termina na cidade origem, tem ISS

Locação de Bens Móveis

❌Inconstitucional

Se houver Locação + Serviços, tem ISS só sobre Serviços

Atividades "Meio"

❌Não tem ISS

Fato Gerador

Prestação de SERVIÇOS da lista da Lei Complementar LC 116/03, fora do âmbito do ICMS,
❗DESDE QUE municípios os adotem

Jurisprudências

✅ Serviço de COMPOSIÇÃO GRÁFICA, personalizada ou sob encomenda ➡ só ISS

CAMINHÕES-BENTONEIRA ➡ só ISS

CONTRIBUINTES

Local do ISS

BASE DE CÁLCULO

VALOR do Serviço 💲

Local do estabelecimento PRESTADOR 🏬, ou, na ausência, do DOMICÍLIO DELE 🏠

PRESTADORES do Serviço 👷🏻‍♂️

Exceções
(algumas)

Local do Tomador:

  • Planos de Saúde 👨🏻‍⚕️ e Assistência Médico-Veterinária 🐶
  • Administradoras de Cartão de Crédito/Débito 💳
  • Agenciamento, Leasing, Franquia

ALÍQUOTAS
MÁXIMAS e MÍNIMAS

Lei Complementar

MÍNIMA: 2%

MÁXIMA: 5%

"Guerra Fiscal"

❌ É proibido dar isenções que acarretem Alíquota Mínima < 2%

Exceções

  • Obras de Construção 🏗
  • Obras de Reparações e Reforma de Edifícios 🏦, Estradas 🛣, etc.
  • Transporte Municipal de Passageiros 🚌 🚈 🚢

LANÇAMENTO

Homologação