ISS
Aspectos Gerais
Lei Complementar afasta conflitos entre ICMS x ISS
Jurisprudências
Transporte Metropolitano
Autonomia dos Municípios
(limitada)
CF/88 sobre Lei Complementar:
Fixar alíquotas MÍNIMAS e MÁXIMAS
Excluir EXPORTAÇÕES 🛳 da incidência
Obs: se serviços forem desenvolvidos no BR e resultados verificados aqui, tem ISS
Definir ISENÇÕES e BENEFÍCIOS FISCAIS 💸
✅Se transporte começar numa cidade, passa pro outras e depois termina na cidade origem, tem ISS
Locação de Bens Móveis
❌Inconstitucional
Se houver Locação + Serviços, tem ISS só sobre Serviços ✅
Atividades "Meio"
❌Não tem ISS
Fato Gerador
Prestação de SERVIÇOS da lista da Lei Complementar LC 116/03, fora do âmbito do ICMS,
❗DESDE QUE municípios os adotem
Jurisprudências
✅ Serviço de COMPOSIÇÃO GRÁFICA, personalizada ou sob encomenda ➡ só ISS
✅ CAMINHÕES-BENTONEIRA ➡ só ISS
CONTRIBUINTES
Local do ISS
BASE DE CÁLCULO
VALOR do Serviço 💲
Local do estabelecimento PRESTADOR 🏬, ou, na ausência, do DOMICÍLIO DELE 🏠
PRESTADORES do Serviço 👷🏻♂️
Exceções
(algumas)
Local do Tomador:
- Planos de Saúde 👨🏻⚕️ e Assistência Médico-Veterinária 🐶
- Administradoras de Cartão de Crédito/Débito 💳
- Agenciamento, Leasing, Franquia
ALÍQUOTAS
MÁXIMAS e MÍNIMAS
Lei Complementar
MÍNIMA: 2%
MÁXIMA: 5%
"Guerra Fiscal"
❌ É proibido dar isenções que acarretem Alíquota Mínima < 2%
Exceções
- Obras de Construção 🏗
- Obras de Reparações e Reforma de Edifícios 🏦, Estradas 🛣, etc.
- Transporte Municipal de Passageiros 🚌 🚈 🚢
LANÇAMENTO
Homologação