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23/05 3 ENTRADA EM VIGOR - NOVA CONSTITUIÇÃO, Normas Infraconstitucionais…
23/05 3
ENTRADA EM VIGOR - NOVA CONSTITUIÇÃO
EFEITOS
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Repristinação
Promulgação EC
Vacatio Legis
Inconstitucinal Pretérita
Alteração Competências
Normas Infraconstitucionais (leis)
Recepcionadas
Revogadas
Status Alterável
Constituição Prévia - REVOGADA
Brasil - Não há Desconstitucionalização
Compatível
Incompatível
Materialmente
Ressurreição Lei Revogada
Recepciona / Revoga
Não Recepcionada
Não Recepcionada
Possivelmente Recpcionada
Transferência Grau: Maior --> Menor