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COMISSÕES PERMANENTES - Coggle Diagram
COMISSÕES PERMANENTES
IMPORTANTE!!!
Art. 47
9 membros
Const. Justiça, Redação
Orçamento
Finanças
Tributação
7 membros
Educação, Cultura e Desporto
Seguridade Social e Saúde
Defesa do Consumidor
DEMAIS COMISSÕES
5 MEMBROS
OBS
MEMBROS EFETIVOS = MEMBROS SUPLENTES
OBS²
Dentros das comissões
PODE EXISTIR SUBCOMISSÕES
3-5 parlamentares
Requerimento de QQL Parlamentar
ao Presidente
MEMBROS SUBCOMISSÃO
Escolhidos pelo Presidente da Comissão
NO MÍNIMO 1/3
Ou parlamentar que requerer