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CONST - Poder Legislativo 8_Atribuicoes - Coggle Diagram
CONST - Poder Legislativo 8_Atribuicoes
CONGRESSO P/ DECRETO(9):
APRECIAR
ATOS
CONCESSÃO
E RENOVAÇÃO
DE RÁDIO
E TV
CONGRESSO P/ DECRETO(10)
AUTORIZAR
REFERENDO
E CONVOCAR
PREBLISCITO
CONGRESSO P/ DECRETO(11):
AUTORIZAR
EM TERRAS
INDÍGENAS
EXPLORAÇÃO
E APROVEIT
RECURSOS
HÍDRICOS
E RIQUEZAS
MINERAIS