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CONST - Poder Legislativo 6_Atribuicoes - Coggle Diagram
CONST - Poder Legislativo 6_Atribuicoes
CONGRESSO POR LEI(1)
CONCESSÃO
ANISTIA
BEM COMO
CRIAÇÃO
TRANSF
E EXTINÇ
CARGO
PÚB
CONGRESSO POR LEI(2)
CRIAÇÃO
E EXTINÇÃO
MINISTÉRIOS
E ÓRGÃOS
PÚBLICOS
CONGRESSO POR LEI(3):
FIXAÇÃO
SUBSÍDIO
MINISTROS
STF
CONGRESSO POR LEI(4):
DISPOR
PPA
LDO
LOA