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02.08 Pcps Implícitos - Coggle Diagram
02.08 Pcps Implícitos
supremacia do interesse público sobre o particular
interesse público primário
interesse da coletividade
interesse público secundário
int. do Estado como suj. de direitos
só será válido se coincidir com o int. púb. primário
Estado pode renunciar
ex: perdão de dívidas pelo Estado
desnecessária a participação do MP
proc. execução fiscal
desapropriação (STJ)
exceto p/ reforma agrária
int púb. primário
indisponível
pcp da indisp. do int. público
regra no dir. público
Estado recorrer à arbitragem
possível
ex: Lei de Concessões; soc. economia mista
não significa dispor do interesse público
contraditório e ampla defesa
contraditório
garantia de se manifestar sobre todas as alegações
ampla defesa
garantia de usar todos os meios legais p/ se manifestar
STJ 373
ilegítima
depósito prévio
req. de admissibilidade de recurso administrativo
inscrição de entes púb. em cadastros federais de inadimplência
STF
irregularidade no convênio
responsável - gestão anterior
gestão atual - tomou as medidas necessárias
não pode incluir
pcp da intranscendência subjetiva das sanções
:red_cross: aplicar sanções à adm. atual por atos de gestão praticados por administrações anteriores
SV 5
Proc. Adm. Disciplinar
não precisa advogado
registro de aposentadoria pelos TCs
SV 3
processos perante o TCU
contraditório e ampla defesa
decisão que pode resultar em
anulação ou revogação do ato admin. que beneficie o interessado
exceção
registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão
s/ contradit. ou ampla defesa
interessado será intimado a retornar ao trabalho ou terá os valores excessivos glosados de imediato
registro de aposentadoria
ato complexo
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STF
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