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LRF DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Coggle Diagram

- - - - CUMPRIMENTO DE METAS
        ENTRE REC E DESP
      - E OBEDIÊNCIA A
        LIMITES E CONDIÇÕES
        NO Q TANGE A...
        
        RENÚNCIA DE RECEITA
        
        GERAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL,
        DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS
        
        DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
        
        OP DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ARO
        
        CONCESSÃO DE GARANTIA
        
        INSCRIÇÃO EM RP
- - - - ADM DIR
      - ADM IND
        
        AUTARQUIAS
        
        FUNDAÇÕES
        
        FUNDOS
        
        EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
  - - - ADM DIR
      - ADM IND
        
        AUTARQUIAS
        
        FUNDAÇÕES
        
        FUNDOS
        
        EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
  - - - ADM DIR
      - ADM IND
        
        AUTARQUIAS
        
        FUNDAÇÕES
        
        FUNDOS
        
        EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
  - - - ADM DIR
      - ADM IND
        
        AUTARQUIAS
        
        FUNDAÇÕES
        
        FUNDOS
        
        EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
- - - - PGTO DESP COM PESSOAL
      - OU CUSTEIO
        
        EM GERAL
        
        ou DE CAPITAL
        
        SALVO SE PROVENIENTE DE
        AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA
- - - - VALORES PAGOS E RECEBIDOS
        DECORRENTES
        
        DO FUNDO PREVISTO NO
        ART 60 DO ADCT/CF
        
        Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
        
        DA LC 87/1996 (ICMS)
  - - - VALORES TRANSFERIDOS A EST / MUN
        POR DETERMINAÇÃO CONST / LEGAL
      - CONTRIBUIÇÕES
        
        CF, ART 195, INC I
        
        Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
        de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
        a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
        b) a receita ou o faturamento;
        c) o lucro;
        
        CF, ART 195, INC II
        
        Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
        de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
        
        CF, ART 239
        
        Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
    - - PARCELA ENTREGUE AOS MUN
        POR DETERMINAÇÃO CONST
      - NO DF E NOS TERRITÓRIOS
        Ñ SERÃO CONSIDERADOS NA RCL
        RECURSO RECEBIDOS DA UNIÃO
        P/ DESP Q TRATA O INC V do § 1º, ART 19, LRF
        
        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
        V - COM PESSOAL, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, CUSTEADAS COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
    - - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES
        P/ CUSTEIO SIST PRÓPRIO DE PREV / ASSIT SOCIAL
      - RECEITAS PROVENIENTES
        CF, ART 201, § 9º
        
        § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a COMPENSAÇÃO FINANCEIRA financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.