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Resp. Civil ESTADO - Coggle Diagram
Resp. Civil ESTADO
REGRA
Independência de Instâncias
SALVO
Absolvição criminal
negativa da autoria
inexistência do FATO
NAT. JURÍD.
Contratual
Ex: 8.666
EXTRACONTRATUAL
Danos da prestação (ou falta) do serv. púb.
Evolução Histórica
1° FASE
Irresp. Estado
2° FASE
Resp. c/ culpa ou civilística
Resp. Subjetiva
4 FASE (ATUAL)
Teoria RESP. OBJETIVA
3° FASE
Teoria culpa adm.
falta do serviço
REGRA
Resp. OBJETIVA
COMPROVAR
Conduta (Estado) - NC - Dano
EXCEÇÃO
Resp. Subjetiva
COMPROVAR
Conduta (Estado) - Estado - Dano
OBJETIVA
Conduta
LÍCITA
ILÍCITA
Independe (dolo ou culpa)
AÇÃO
Ato comissivo
Omissão Especial
DEVER DE CUSTÓDIA
Presidiário (lesão)
Hospitais Púb.
Escolas Púb.
SUBJETIVA
CONDUTA
ILÍCITA
Depende DOLO ou CULPA
Omissão
Geral
Comum