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CPI - Coggle Diagram
CPI
NÃO PODE
NÃO POSSUI
Poder Geral de Cautela
NÃO
Decreta indisp. bens
Proibe pessoa deixar país
Formular acusações
Punir
Desrespeitar "privilégio" auto incriminação
Decretar Prisão
SALVO FLAGRANTE
Decretar violação dom.
Decretar intercp. telefônica
CRITÉRIOS
Req. 1/3 membros
Fato determinado
Prazo Certo
CONCLUSÕES
Encaminhado MP
PODE FAZER
Investigar
STF
Quebrar sigilos
DADOS
Fiscal
Bancário
Telefônico
Busca e apreensão
desde que NÃO DOMICILIAR
Âmbito
Federal
CD e/ou SF
Estadual
Municipal
ATENÇÃO
Poderes próprios aut. judiciais
SE CPI desrespeitar LIMITES?
CABE Controle JURISDICIONAL
Apenas assuntos relac. c/ maq. púb
Princípio MOTIVAÇÃO
Fatos concretos
Causa provável