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Ação Penal Publica - Coggle Diagram
Ação Penal Publica
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Princípios
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Indisponibilidade: Não pode desistir, Salvo transação penal e suspensão do proc
Oficialidade: Será provido pelo MP, só ao contrário caso permaneça inerte.
Divisibilidade: Pode denunciar apenas alguns não todos que constam no IP, por exemplo
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