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LEGISLAÇÃO - LEI 840 - Coggle Diagram

- - - - vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação
  - - - E reconduzido ao cargo anterior
    - - Respondendo Processo Disciplinar
  - - - Salvo casos:
        
        Militar
        
        Mandato Eletivo
  - - - Órgão
      - Autarquia
      - Fundação de Lotação
    - - Cargo Natureza Especial
      - Cargo Equivalente Nível Hierárquico
  - - - Motivo de doença familia
  - - - I – assiduidade;
      - II – pontualidade;
      - III – disciplina;
      - IV – capacidade de iniciativa;
      - V – produtividade;
      - VI – responsabilidade.
- - - - com efeito retroativo
  - - - prevista na legislação eleitoral
  - - - Relação direta e imediata a subordinação
    - - Atribuições de Auxiliar
    - - Atribuições da Administração Superior
- - - - Ofício
        
        Dá-se exclusivamente
        
        Reprovação Estágio Probatório
        
        Tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
      - A pedido do servidor
    - - Exoneração
      - Demissão
      - Destituição de cargo em comissão
      - Aposentadoria
      - Falecimento
      - Perda de cargo(Constituição)
- - - - Haja cargo vago
      - -5 anos da aposentadoria
      - Manifesto interesse da ADM
  - - - a partir da ciência da reversão
- - - - ao da ciência do ato de recondução
- - - - Assim que houver vaga
      - prazo 30 dias
- - - - Prazo de até 3 anos
      - Sem remuneração
    - - Não responda Processo Disciplinar
      - Não possua débito c/ erário
    - - a qlqr tempo
        
        A pedido do servidor
        
        A critério da ADM
    - - Igual período
      - Uma vez
    - - NÃO pode exercer
        
        Cargo/Emprego Público inacumulável
  - - - Conjuge/Companheiro
      - Padrasto ou Madrasta
      - ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo
        
        até o SEGUNDO grau civil
    - - Se a assistência do servidor for indispensável
      - Se não puder ser prestada simultaneamente com o trabalho
    - - Sem prejuízo
        
        da Remuneração/Subsídio
    - - Não superior a 30 dias
      - Somatório dos períodos
        
        Não ultrapassará 180 dias
        
        Iniciando a contagem da primeira licença
        
        Necessitando ultrapassar
        
        Licença será SEM remuneração
    - - Atividade remunerada durante a licença
- - - - Em Pecúnia
      - SEM contrapartida
    - - c/ outro benefício da mesma espécie
        
        ainda que pago IN NATURA
    - - Licença ou afastamento sem $$
      - Licença por motivo de doença familiar
      - Afastamento p/ estudo ou missão exterior
      - Suspensão por pena disciplinar
      - Falta injustificada e não compensada
- - - - 10 dias
      - 20 dias
        
        2 ou mais servidores indiciados
      - pode ser prorrogado pelo dobro
        
        p/ diligências reputadas indispensáveis
- - - - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
        
        só poderá escolher um deles
      - ADICIONAL NOTURNO
        
        incide sobre o adicional de serviço extraordinário.
    - - I – gratificações;
        
        II – adicionais;
        
        III – abonos;
        
        IV – indenizações.
      - Incorporam-se ao vencimento
        
        gratificações
        
        adicionais
    - - NÃO será objeto de arresto, sequestro ou penhora
        
        O subsídio e a remuneração
    - - Remuneração ou Subsídio dos servidores
        
        Não poderá ser maior que os do:
        
        desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
    - - AUXÍLIO FUNERAL
      - AUXÍLIO-NATALIDADE
      - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO