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FOCOP
Financeiro - Registros e documentos contábeis, tais como os…
FOCOP
Financeiro - Registros e documentos contábeis, tais como os balanços e demonstrações
Operacional - Performance, por meio de indicadores de desempenho, para contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública
Contábil - Arrecadação de receitas e realização de despesas
Orçamentário - Acompanhamento da execução da lei orçamentária
Patrimonial - Guarda e conservação de bens
TCM SP
A Constituição Federal outorga a qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato o direito de oferecer denúncia aos TC's
A) a denúncia deverá conter o nome legível e a assinatura do representante sua qualificação e endereço.
B) com documentos que constituam prova OU indícios relativos ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade.
C) a denúncia deve se referir a órgão, administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal.
D) a denúncia será formalizada por petição escrita ou deverá ser reduzida a termo.
TCM presta suas contas a Câmara Municipal, a CM as julga
TCM emite parecer prévio sobre suas próprias contas
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Organização os conselheiros elegerão, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do
Tribunal, para mandato de 1 ano.
5 Conselheiros - nomeados pelo Prefeito + 35 anos
- Não pode acumular qualquer outro cargo ou remuneração - Exceto a de magistrado
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Criação de TCs
OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INSTITUIR TRIBUNAL DE CONTAS DE UM ÚNICO MUNICÍPIO, pois é constitucionalmente vedada a criação de Tribunal de Contas MUNICIPAL.
Os Estados PODEM INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, que ficarão responsáveis por auxiliar a Câmara de Vereadores na fiscalização contábil e financeira de TODOS OS MUNICÍPIOS!
- Criação de Tribunal de contas do município ao exemplo de TCM -SP, TCM-RJ - NÃO É PERMITIDO MAIS
- Criação de um tribunal de contas DOS MUNICÍPIOS (que toma conta de todos os municípios do estado, ou seja será Estadual) PODE CRIAR
Já temos: Bahia, Pará e Goiás
Coisa Julgada
Coisa Julgada Formal - Não cabe mais recurso contra decisão no mesmo processo
Coisa Julgada Material - A matéria não pode mais ser alterada, nem mesmo fora daquele processo
- Os Tribunais de contas fazem coisa Julgada Formal (não fazem material) - E podem ser impugnadas judicialmente, mediante mandado de segurança, quando houver violação da LEGALIDADE e do direito líquido e certo do jurisdicionado
TCU
Identificando ilegalidade o TC fixará prazo para que a repartição de origem adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Não importa se decorre de um ato ou de um contratoo Tribunal, se não atendido (Ato adm)
a) sustará a execução do ato impugnado;
b) comunicará a decisão à Câmara Municipal de São Paulo, no prazo de 15 dias;
c) aplicará ao responsável a multa prevista no Regimento.o Tribunal, se não atendido (Contrato)
a) se contratante e contratado não tiverem se manifestado no feito, o Tribunal promoverá sua intimação para produzirem defesa, que será submetida à apreciação do Tribunal Pleno;
b) persistindo a conclusão de ilegalidade não atendida a determinação para a sua regularização, o tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal de SP, a quem compete adotar o ato de sustação e suscitar as medidas cabíveis a cargo do Executivo Municipal.
- Entretanto se a Câmara nada fizer no prazo de 90 dias, Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato
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Tomada de Contas
Anualmente são submetidas a julgamento do TCM contas da Mesa da câmara Municipal e das entidades da Adm Indireta de SP autarquias, S.E.M., fundação pública também são submetidas
Prazo para TC julgar a Tomada de Contas
- Mesa da Câmara Municipal - Apresenta até 31/03 do ano seguinte
Julga até 120 dias contados do recebimento
- Adm Indireta - Apresentação em 15 dias após a aprovação do balanço em assembléia geral Julgamento até 180 dias contados do recebimento
o TC emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito e do próprio tribunal
- Os pareceres prévios são acompanhados do respectivo relatório, serão remetidos à Câmara Municipal, que é quem tem a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pelo TCM
- O Prefeito e o próprio tribunal deverão apresentar ao TCM a sua prestação de contas, relativa ao ano anterior, até o dia 31 de março
- A contar da data do recebimento das contas, o Tribunal tem 60 dias p/ elaborar parecer prévio informativo e enviar à C. Municipal
EFS (Entidade Fiscalizadora Superior)
o controle prévio realizado por uma EFS tem a vantagem de poder impedir prejuízos
Quando falamos de decisões, há 3 tipos:
1) Preliminares
2) Definitivas
3) Terminativas