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CONST - Poder Legislativo 21 - Estatuto dos Congressistas - Não perde…
CONST - Poder Legislativo 21 - Estatuto dos Congressistas - Não perde mandato
NÃO PERDE SE(1):
INVESTIDO
CARGO
MINISTRO
DE ESTADO
GOVERNADOR
DE TERRITÓRIO
OU SECRETÁRIO
DE ESTADO
NÃO PERDE SE(2):
INVESTIDO
CARGO
SECRETÁRIO
DE ESTADO
DO DF
DE TERRITÓRIO
NÃO PERDE SE(3):
INVESTIDO
CARGO
OU CHEFE
DE MISSÃO
DIPLOMÁTICA
SECRET
PREFEITURA
DE CAPITAL
NÃO PERDE(4):
LICENCIADO
P/ DOENÇA
OU INTERESS
PARTIC
DESDE Q
NÃO ULTRAPASSE
120 DIAS