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CONST - Poder Legislativo 19 - Estatuto dos Congressistas - Perda do…
CONST - Poder Legislativo 19 - Estatuto dos Congressistas - Perda do mandato
VALE ENTENDER:
HÁ HIPÓT
DECIDIDA
P/ MAIORIA
ABSOLUTA
E VOTAÇÃO
ABERTA
E OUTRAS
QUE A MESA
APENAS
DECLARA
A PERDA
SEM VOTAÇÃO
HÁ VOTAÇÃO(1):
INFRINGIR
INCOMPATIBILIDADES
ANTERIORES
OU OCORRER
QUEBRA
DE DECORO
PARLAMENTAR
HÁ VOTAÇÃO(2):
SOFRER
COND
CRIMINAL
TRANS
EM JULG