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CONST - Poder Legislativo 18 - Estatuto dos Congressistas -…
CONST - Poder Legislativo 18 - Estatuto dos Congressistas - Incompatibilidades
DESDE A DIPLOMAÇÃO(1):
N PODE
Manter
ou Firmar
contrato
pessoa pública
Exercer
CARGO
FUNÇÃO
OU EMPREGO
em
PJ
DIR PÚB
DESDE A POSSE(1)
NÃO PODE
Ser
ou diretor
de empresa
C/ VÍNCULO
C/ ADM PÚB
controlador
proprietário
Ser
titular
mais de um
cargo eletivo
VALE ENTENDER:
PRIMEIRO
OCORRE
DIPLOMAÇÃO
DEPOIS
A POSSE