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Lei 13.019 - Coggle Diagram

- - - - Obrigatório
        
        Termos de colaboração
        
        Acordos de Cooperação em que envolvam compartilhamento de recurso patrimonial
        
        Termos de Fomento
      - NÃO HÁ
        
        Acordos de Cooperação
        
        Termos de colaboração e de fomento que envolvam emendas parlamentares à LOA
        
        Hipóteses de dispensa e inexigibilidade
  - - - Fiscalização
      - Regulação
      - Exercício do poder de polícia
      - Outras atividades exclusivas do Estado
- - - - as previstas na lei das cooperativas sociais
      - As integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social
      - as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda
      - as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais
      - capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural
      - as capacitadas para execução de atividades ou projetos de interesse público ou cunho social
- - - - prestadoras de serviço público
      - recebam recursos para custeio e pessoal