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CPP - Juizados Especiais Criminais 10 - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Criminais 10
DETALHE:
E SE HOUVER
CAUSA
AUMENTO
OU DIMINUIÇÃO?
CASO
PASSE
OU DIMINUA
AO FINAL
1 ANO
ENTÃO
AINDA
CABERÁ
VALE SABER:
EM HIPÓT
PENA
PRIV
LIBERD
OU
MULTA
CABERÁ
SURSIS
POIS
PENA
DE LIBERD
FICA
ZERADA
REVOG OBRIG:
AUSÊNCIA
REPARAÇÃO
DO DANO
INJUSTIFICADAMENTE
OU SE
FOR PROCESSADO
NOVO
CRIME
REVOG FACULT:
DESCUMPRIMENTO
OU PROC
CONTRANVENÇÃO
NÃO CONFUNDIR:
SURSIS:
PENA
MÍNIMA
ATÉ 1 ANO
TRANSAÇÃO:
PENA
MÁXIMA
ATÉ 2 ANOS