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8.429 IV - Coggle Diagram
8.429 IV
DECLARAÇÃO BENS
Condição p/
POSSE
EXERC.
PUNIÇÃO
Demissão
a bem do serv. público
LIA
Violação Princípios
PROCESSO ADM.
QQL pessoa pode representar
FORMAL
p/ representaçã
NÃO CABE DENÚNCIA ANÔNIMA
P/ abrir PAD
CABE D.A
ART. 17
Ação Principal
Ação JUDICIAL
Rito ordinário
PROPOSTA
MP
PJ interessada
30 dias
da efetivação da Med. Cautelar
ATENÇÃO
Med. Caut. antes da Ação Principal
Deve propor AP em 30 dias
Sob pena
Desbloqueio Bens
A Ação Princ,
ainda pode ser proposta
Nos termos art. 23
PCT. ANTICRIME
LIA
CABE ACORDO
Prazo contestação
Pode ser suspenso
ATÉ 90 DIAS
PRESCIÇÃO
PRESCREVE
5 ANOS
APÓS término exerc.
MANDATO
CARG. COMISSÃO
FUNÇÃO CONFIANÇA
Cargo/emprego púb
IMPRESCRITÍVEL
RESSARC. ERÁRIO
IMPROBIDADE DOLOSA
MP
Parte do processo
Fiscal da LEI
SOB PENA DE NULIDADE
CRIME
Denunciação Caluniosa
SÓ TRANST. JULGADO
Perda FUNÇÃO PÚB
SUSP. DIR. POL.
TC
Independência de instâncias