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03.02 Cessão, Alienação ou Trespasse do Estabelecimento - Coggle Diagram
03.02 Cessão, Alienação ou Trespasse do Estabelecimento
trespasse
alienação do estab. como um todo
mudança
titularidade
transf. direito de propriedade
alienação de todos seus elementos
indispensáveis à continuidade da ativ. empresarial
salvo disposição contratual em contrário
requisitos de eficácia
1º req. arquivar o contrato na Junta Comercial
publicação na imprensa oficial
estab. = garantia p/ credores
bens suficientes p/ cumprir passivo
empresário não precisa notificar credores
bens insuficientes p/ solvência do passivo
2º req. anuência dos credores
expressa
tácita
prazo 30 dias sem resposta dos credores
trespasse sem anuência dos credores
é decretada a falência
ato ineficaz
transferência do passivo
passivo regularmente escriturado
transfere-se p/ adquirente
respons. solidária
durante um ano
a partir da publicação da transferência
p/ créditos já vencidos
a partir da data do vencimento
p/ créditos vincendos
exceção
créd. trabalhista
prazo = enquanto não prescrevem
créd. fiscal
alienante só responderá se prosseguir ou iniciar nova atividade ; resp. subsidiária
cláusula de não transferência de passivo
credor pode demandar adquirente
mas esse tem dir. de regresso contra alienante
obs: credor que concordou com a transferência do estabelecimento
só pode cobrar do alienante
ineficaz cláusula que retire a resp. solidária do adquirente
adquirente não responderá
aquisição por leilão judicial
soc. em recuperação judicial
o valor arrecadado no leilão já vai p/ as dívidas
incentivo à recuperação da empresa
pcp da preservação da empresa
cláusula de não restabelecimento ou de não concorrência
existência implícita
regra - alienante não pode fazer concorrência
mesmo ramo de atividade
limites geográficos que desviem a clientela do adquirente
prazo = 5 anos
em local que não atrapalhe o adquirente
não é concorrência
permitido
contrato pode ter cláusula autorizando