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NORMAS CONSTITUCIONAIS, download (13), download (14) - Coggle Diagram
NORMAS CONSTITUCIONAIS
NORMAS CONTIDAS
APLICABILIDADE
Direta
Imediata
PODE SER LIMITADA
Posteriormente
LEI posterior
POLÍTICAS PÚBLICAS
Normas
PROGRAMÁTICAS
PEC
NÃO HÁ
SANÇÃO
VETO
CLÁSULAS PÉTRAS
LIMITAÇÕES
NÃO Temporais
Implícitas
Circunstanciais
Materiais
MATERIAL
Terá de ser matéria NECESSARIAMENTE CONSTITUCIONAL
FORMAL
Norma independe do conteúdo
Basta constar na CF
