Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
prova 2 princípios dos recursos - Coggle Diagram
prova 2 princípios dos recursos
hipóteses de reexame necessário (exceção do ... dos recursos)
b. da decisão que conceder a reabilitação - artigo 746 do CPP
c. da absolvição de acusados em processo por crimes contra a economia popular ou a saúde pública - lei 1521/51, artigo sétimo
a. sentença que conceder habeas corpus - artigo 574, I
d. da sentença que conceder o mandado de segurança - artigo `4, par. 1o, da Lei 12.016/09
Princípio da disponibilidade dos recursos
Princípio da "non reformatio in pejus"- efeito prodômico da sentença
"Ne reformatio in pejus direta
é sobre não agravar a situação do réu
"Ne reformatio in pejus Indireta
é sobre não agravar a situação do réu
Princípio da reformatio in mellius
Princípio da dialeticidade
Fundamentos da dialeticidade:
a. permitir que a parte contrária possa elaborar suas contrarrazões recursais
b. fixar os limites de atuação do Tribunal na aprecia
apreciação do recurso - regra - "tantum devolutum quantum appelatum"
Reforma, invalidação, integração ou esclarecimento
Princípio da complementariedade
Princípio da variabilidade