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CPP - Juizados Especiais Criminais 11 - Coggle Diagram

- - - - PENAL
    - - OBRIGAÇÕES
        
        DECRETA-SE
        
        EXTINÇ
        
        PUNIB
  - - - O JUIZ
        
        CONFISCAR
        
        BENS
        
        UTILIZADO
        
        NO CRIME
- - - - P/ JÚRI
      - OU JUÍZO
        
        COMUM
        
        EM RAZÃO
        
        CONEXÃO
        
        OU CONTINÊNCIA
  - - - INSTITUTOS
        
        AOS CRIMES
        
        CABÍVEIS
- - - - FICA
        
        SUSPENSA
        
        PRESCRIÇÃO
- - - - PENA
        
        MULTA?
        
        SIM!
      - ATÉ MÁX
        
        METADE
- - - - TURMA
        
        RECURSAL
        
        JUIZADO
        
        É JULG
        
        NO TRIBUNAL